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22 de julho de 2014

Superintendente do Patrimônio da União explica situação dos imóveis da extinta RFFSA

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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A CPI que apura a situação do sistema ferroviário estadual, presidida pelo deputado Vinícius Camarinha (PSB), ouviu nesta terça-feira, 15/9, a superintendente do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, Evangelina de Almeida Pinho. Ela esclareceu a situação de imóveis remanescentes da malha ferroviária paulista transferidos à extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) por ocasião da privatização da antiga Fepasa, em 1999.

Com a extinção da RFFSA, em janeiro de 2007, todos os seus bens imóveis não operacionais foram transferidos à União. São cerca de 52 mil unidades, entre terrenos e edificações, distribuídos em 19 Estados e mais de mil municípios, entre as quais estão os bens oriundos da antiga malha paulista.

O deputado Edson Giriboni (PV) perguntou à superintendente se a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) tem conhecimento da totalidade dos imóveis da antiga Fepasa e avaliação do estado de conservação deles, além do material rodante e subestações.

A extinta Rede Ferroviária Federal deixou dois grandes pacotes de bens: os operacionais e os não operacionais. Os primeiros foram passados às concessionárias, cuja fiscalização cabe ao Departamento Nacional de Infraestrura de Transporte (DNIT) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O patrimônio da extinta RFFSA encontra-se ainda sob o trâmite da inventariância.

Imóveis da antiga RFFSA podem ser cedidos para projetos sociais

A gerência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em São Paulo cuida dos imóveis da extinta malha ferroviária do Estado, cuja relação entregue à CPI também está à disposição no site do órgão, que é vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Em agosto deste ano foi publicada portaria que estabelece as regras para as atividades de incorporação e destinação do patrimônio pela SPU. A superintendente do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, Evangelina de Almeida Pinho, disse que o órgão ganhou mais autonomia para proceder a destinação mais adequada dos imóveis, que podem ser vendidos ou cedidos em caráter não oneroso para diversas atividades não econômicas, conforme a sua natureza e vocação. A superintendente frisou que o Programa de Destinação do Patrimônio da Extinta RFFSA procura apoiar ações de desenvolvimento social. A prioridade do governo federal é o uso dos imóveis para a implantação de projetos habitacionais de interesse social e de regularização fundiária, projetos inseridos no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e projetos de preservação da memória ferroviária.

Os deputados Hamilton Pereira (PT) e Mauro Bragato (PT) manifestaram preocupação com relação às dificuldades enfrentadas pelos municípios que desejam dar destino social às instalações ferroviárias existentes em seus territórios. A representante da SPU disse que a disposição do órgão é incrementar as parcerias com as prefeituras e ampliar a cooperação para a conservação do patrimônio.

Cessão para projetos locais

Evangelina distribuiu ao parlamentares um folder com informações sobre os procedimentos necessários para formalizar solicitações de imóveis para projetos de ações locais de desenvolvimento. Os requerimentos devem satisfazer exigências formais, como documentos de identificação da prefeitura, certidões, plantas de localização, memorial descritivo descrição da situação do imóvel, cronograma do projeto ou do empreendimento e menifestação de órgão ambientais.

Os projetos também precisam indicar a finalidade precisa do imóvel, os recursos para a execução do projeto e prazos, além da indicação do número de pessoas beneficiadas. Os interessados em solicitar a guarda dos imóveis com fins de proteção e manutenção preventiva devem procurar a gerência regional da SPU.

O presidente da CPI, deputado Vinícius Camarinha, perguntou a Evangelina se a SPU tem preocupação quanto ao aproveitamento da estrutura patrimonial existente numa possível retomada do transporte ferroviário no Estado de São Paulo. A superintendente disse que a possibilidade de revitalização do transporte ferroviário motiva a manutenção de uma reserva técnica. Existem imóveis não passíveis de utilização pelo programa de destinação: são aqueles necessários à expansão e ao aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário, transferidos ao DNIT.

Os membros da CPI querem ouvir também, nas próximas semanas, os representantes do DNIT e da ANTT sobre a situação dos bens operacionais transferidos às consecionárias. Os parlamentares têm recebido varais denúncias de abandono de estruturas e de que os carros, trilhos e outros equipamentos estão sendo desmontados e vendidos como sucata.

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Disponível em: http://al-sp.jusbrasil.com.br/noticias/1878077/superintendente-do-patrimonio-da-uniao-explica-situacao-dos-imoveis-da-extinta-rffsa