Revalorização do funcionalismo e reorganização do Estado marcaram os trabalhos legislativos em 2011

O primeiro ano da legislatura 2011-2015 foi marcado por importantes avanços para diversas carreiras públicas em várias áreas, como educação, segurança pública e saúde. Outro aspecto relevante foi a reorganização do Estado, com um grande passo na integração da Grande São Paulo através da aprovação de projeto em que 39 municípios foram divididos em cinco sub-regiões, da criação da região metropolitanas do Vale do Paraíba e Litoral Norte e da Aglomeração Urbana de Jundiaí.

O magistério da rede oficial de ensino obteve reajuste de salários e reestruturação do plano de cargos e carreiras e do quadro de apoio. Os servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza também foram beneficiados com reajuste de salários e valores de horas-aula. As carreiras da Polícia Civil e Militar e da Administração Penitenciária foram reestruturadas, bem como as regras de aposentadoria e promoção, resultando em reajustes salariais acima da inflação.

Os deputados aprovaram também plano de cargos, vencimentos e salários dos servidores da saúde, em que um sistema retribuitório estrutura vencimentos e salários de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos cargos e funções-atividades, por intermédio de quatro escalas de vencimentos. As carreiras de apoio da Defensoria Pública foram contempladas com reajuste de salários, além de outras carreiras intermediárias. Foram criados 50 cargos para a Secretaria da Educação e 20 para a de Gestão Pública, ocasionando um aumento de R$ 53 milhões na folha de pagamento em 2011 e de R$93,5 milhões na de 2012.

Com a aprovação do PLC 72/2011, foi criado o Regime de Dedicação Plena e Integral e a gratificação correspondente para integrantes do quadro do magistério, em futuro exercício nas escolas Estaduais de ensino Médio Integral. Engenheiros, arquitetos, assistentes agropecuários e pesquisadores científicos, profissionais da Secretaria da Agricultura que pleiteavam reposição salarial há anos, foram beneficiados com revisão de salários, visando corrigir o déficit e manter o quadro de funcionários, muitos dos quais migravam para a iniciativa privada.

Ainda no propósito da revalorização funcional, foram reclassificados os vencimentos das carreiras de especialista em políticas públicas e de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, com base em estudos das secretarias de Gestão Pública, da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Projeto de Lei que complementa a aposentadoria dos empregados da extinta Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa) e suas subsidiárias contratadas até 1980 pela CLT, foi aprovado. A Assembleia Legislativa também foi contemplada mediante projeto que atualiza a Resolução 776/96, que organizou administrativamente a Casa, equiparando as carreiras de seus servidores às típicas do Estado.

Nova ordem no Estado

Os parlamentares, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 6/2005, deram importante passo na integração, desenvolvimento regional, planejamento e enfrentamento de desafios da Grande São Paulo. A propositura, amplamente discutida pelos deputados e tema de seis audiências públicas, prevê a criação de instrumentos de planejamento, execução e fomento das ações metropolitanas, como o Conselho de Desenvolvimento, os conselhos consultivos, o Fundo e a Agência de Desenvolvimento.

A criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte também representou importante avanço para o planejamento e desenvolvimento regional, assim como a criação da primeira Aglomeração Urbana (AU) do Estado, a Aglomeração Urbana de Jundiaí, composta pelos municípios de Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e Várzea Paulista. A AU de Jundiaí possibilitará o planejamento integrado e medidas de desenvolvimento comum.

Em raro consenso nesse tipo de propositura, foi aprovada por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012. As emendas aprovadas incluem a distribuição do Orçamento pelas regiões administrativas do Estado, o atendimento das propostas apresentadas nas audiências públicas, a obrigatoriedade de ampla divulgação nos meios de comunicação do calendário das audiências, a aplicação de recursos nas áreas prioritárias no que forem contempladas em nível federal, a destinação de recursos ao Iamspe, a publicação de relatórios quadrimestrais da aplicação de recursos pelas organizações sociais, entre outros avanços.

Com a aprovação da proposta do Plano Plurianual 2012-2015, trazida ao parlamento pelos secretários Sidney Beraldo, da Casa Civil, e Emanuel Fernandes, do Planejamento e Desenvolvimento Regional, foi atendida a demanda do parlamento incluída na Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, vetada por questões técnicas: a regionalização do orçamento, que será implementada no segundo ano de vigência do PPA. A necessidade da regionalização foi levantada em 28 audiências públicas realizadas pela Comissão de Orçamento e Planejamento, em todas as regiões administrativas do Estado. Isso permitirá não só um orçamento mais preciso, como possibilitará a fiscalização da aplicação dos recursos públicos pela população.

Comissões

Além de discutir e votar proposições, as comissões permanentes da Assembleia promoveram diversos debates sobre variados temas, como a proibição da permanência de carros com som elevado em postos de gasolina, a criação da Comissão da Verdade, a criação da Procuradoria da Mulher, a Lei Geral da Copa do Mundo, a Lei de Incentivo fiscal e a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras da Magistratura. Das 462 reuniões realizadas, 140 foram audiências públicas.

Outros importantes assuntos que afetam o dia a dia da população foram tratados em audiências públicas. Além dos 28 encontros que debateram com a sociedade o orçamento para 2012, importantes discussões foram realizadas a respeito da reorganização da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, do novo regime de aposentadoria para servidores (SPprev), entre tantas outras.

A sociedade também foi representada por intermédio da atuação de frentes parlamentares "69 foram criadas no período, como a Frente Parlamentar do Vale do Paraíba e Litoral Norte, que resultou na criação da Região Metropolitana da localidade; a Frente Parlamentar das Ferrovias, que defende a recuperação da malha ferroviária paulista, e a Frente de Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas, que busca soluções para esse grave problema.

Produção legislativa

Foram apresentadas 8077 propostas de parlamentares. No total, 365 proposituras foram votadas ao longo do ano, sendo 45 de autoria do Poder Executivo: 85 de autoria parlametnar; 12 de autoria da Mesa Diretora; cinco do Tribunal de Justiça; uma do Tribunal de Contas; duas do Ministério Público e 11 de autoria das comissões temáticas da Casa, resultado da soma ente entre projetos de lei (117); projetos de lei complementar (39), proposta de emendas à Constituição (uma); projetos de decreto legislativo (11); requerimento (169) e vetos (13), em 182 sessões ordinárias e 64 extraordinárias e 65 sessões solenes, além da sessão inaugural e preparatória.

Entre os projetos aprovados de autoria parlamentar estão o do deputado Milton Vieira (PSD), que proíbe os fornecedores de informar o preço dos produtos somente na modalidade de parcelas mensais, omitido o valor total do bem; do deputado José Bittencourt (PSD), proibindo a cobrança por emissão de boleto bancário; do deputado Vitor Sapienza (PPS), que proíbe o uso de jalecos por profissionais de saúde fora do ambiente de trabalho; do deputado Fernando Capez (PSDB), proibindo a exigência de caução de qualquer natureza para internação em hospitais ou clínicas.

Da ex-deputada Terezinha da Paulina, foi aprovado o projeto que cria o Programa de Desenvolvimento da Região do Sudoeste Paulista; do deputado João Caramez (PSDB), o que obriga cinemas 3-D a fornecerem óculos higienizados e embalados a vácuo; do deputado Luis Carlos Gondim (PPS), projeto instituindo a Semana dos Direitos dos Animais; do deputado Welson Gasparini (PSDB), o que cria cursos para trabalhadores em aproveitamento de materiais recicláveis; do deputado Orlando Bolçone (PSB), projeto obrigando parques de diversão a colocarem placas informativas sobre manutenção em brinquedos.

Projeto que obriga o envio, por escrito, dos contratos firmados verbalmente por meio de call center, de autoria do deputado José Cândido (PT), também foi aprovado, bem como o do deputado Alencar Santana (PT), assegurando a gratuidade de banheiros públicos nas estações rodoviárias; do deputado André Soares (DEM), que regulamenta o serviço de couvert nos restaurantes; do deputado Ênio Tatto (PT), determinando a identificação dos compradores de ingressos de partidas de futebol. De autoria do deputado Campos Machado (PTB) e outros parlamentares, foi aprovada a Emenda Constitucional 33/11 que dispõe sobre a nomeação dos conselheiros do Tribunal de Contas, objetivando o equilíbrio entre Poderes legislativo e Executivo.