Comissão de Transportes aprova pareceres de PLs que tratam de gratuidade em ônibus

Em sua reunião realizada no dia 14/2, a Comissão de Transportes e Comunicações deliberou sobre sua pauta. Foram aprovados os pareceres dados a cinco projetos de lei e foram aprovados, de forma conclusiva, mais nove projetos de lei, estes todos tratando de denominação e obras de arte rodoviárias e estabelecimentos públicos.

Três dos pareceres aprovados versam sobre tarifa de ônibus intermunicipais. O PL 512/2016, de autoria do deputado Alencar Santana Braga (PT), altera a Lei 15.179/2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.

As maiores alterações propostas no PL afetam ao artigo 2º da lei, ao assegurar o desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem o número de vagas gratuitas além das duas previstas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. O PL também trata da necessária divulgação, por parte das empresas rodoviárias, dos canais para a reserva das passagens.

O parecer aprovado dado ao PL 511/2016, também do deputado Alencar Santana Braga, e que também altera a Lei 15.179/2013, autoriza o Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa, nos modais de transporte vinculados à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, aos estudantes de baixa renda do ensino fundamental, médio e superior, e de cursos pré-vestibulares ou preparatórios para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), classificados como gratuitos ou populares.

O terceiro parecer aprovado é o do PL 239/2016, de autoria do Edmir Chedid (DEM), que autoriza o Executivo a instituir a "tarifa zero" com a isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal, aos usuários, trabalhadores ativos dos setores público ou privado. O custo destas tarifas, segundo o artigo 3º da proposta, deverão ser arcados pelos empregadores, sem que haja nenhum impacto na folha de pagamento do empregado. O PL prevê ainda, no § 2º do artigo 3º, que "os empregadores do setor privado poderão abater o aumento de custo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)".

A reunião foi presidida pelo deputado Rogério Nogueira (DEM), e contou com a presença dos parlamentares Beth Sahão e Luiz Fernando, Roberto Engler e Roberto Massafera (ambos do PSDB), Aldo Demarchi (DEM), Chico Sardelli (PV), Roberto Morais (PPS) e Ricardo Madalena (PR).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br " no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.