Configuração da Estação Ecológica da Jureia-Itatins é novamente pauta de discussão

Aconteceu na manhã desta terça-feira, 23/10, na Assembleia, novo debate sobre o Projeto de Lei 60/2012, do Executivo, que altera a configuração da Estação Ecológica da Jureia-Itatins. A proposta apresentada pelo governo é oriunda da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e, segundo a justificativa do projeto, o objetivo, ao reclassificar as áreas da Estação Ecológica da Jureia-Itatins em um Mosaico de Unidades de Conservação, foi trazer um avanço na conservação da biodiversidade na região, permitindo a modernização da sua gestão ambiental.

Ainda para justificar a iniciativa, o governo lembra que a unidade de conservação foi criada antes de lei que estabeleceu um sistema nacional de conservação que permitisse o desenvolvimento dessas comunidades tradicionais.

Mudanças

O projeto cria alguns parques estaduais na área, como o Parque Estadual do Itinguçu, nos municípios de Peruíbe e Iguape, e o Parque Estadual do Prelado, também no município de Iguape.

A gleba conhecida como Barra do Una, no município de Peruíbe, passa a ser a Reserva de Desenvolvimento Sustentável "RDS da Barra do Una, destinada à comunidade tradicional caiçara residente na Vila Barra do Una. A gleba conhecida como do Despraiado, em Iguape, passa a ser a Reserva de Desenvolvimento Sustentável" RDS do Despraiado, destinada à comunidade tradicional residente no Despraiado.

O projeto de lei agrega áreas dos municípios de Iguape, Peruíbe, Miracatu e Itariri ao perímetro da Estação Ecológica da Jureia-Itatins. Na nova concepção proposta, as Ilhas do Abrigo e Guararitama passam a constituir o Refúgio de Vida Silvestre.

Na proposta do governo haverá um esforço para compatibilizar a conservação ambiental com as populações tradicionais que habitam a área. Quanto às populações residentes nas unidades de conservação que não se enquadram na definição de população tradicional e que têm sua subsistência vinculada à agricultura, elas serão beneficiárias de assentamento rural a cargo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo. As áreas de domínio particular inseridas nos perímetros incorporados à Estação da Jureia-Itatins serão declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação.

Discordâncias

Foram levantadas algumas discordâncias, entre elas a extensão da área do Despraiado até Miracatu, porque, segundo afirmaram alguns moradores durante audiência pública em Peruíbe, realizada em 2011, a última é uma área de conflito e de invasores. Ainda em relação à RDS do Despraiado, a comunidade solicita que, ao invés da extensão dos limites para o norte, onde estão áreas de morro, ela seja estendida para a área da planície onde há a possibilidade do cultivo sustentável.

Há também a solicitação da inclusão de comunidades que ficaram fora dos limites da reserva.

Opiniões

Para Malu Ribeiro, da coordenação de projetos da SOS Mata Atlântica, o conceito de Mosaico de Unidades de Conservação, mantendo o coração da reserva, é uma medida de justiça para estas comunidades que estavam na área antes da implantação da Jureia-Itatins, e acaba com conflitos surgidos quando da implantação da reserva e de litígios por questões fundiárias. Permitiria a regularização das moradias das famílias tradicionais e evitaria a ocupação da área por moradores não tradicionais.

A ambientalista lembra que na Casa existem três propostas tramitando, a do governo, que foi aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, uma emenda aglutinativa, que contempla reivindicação de moradores e amplia um pouco a área das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, e ainda um substitutivo. "O ideal para que não haja mais conflitos é que haja apoio do Legislativo à proposta do Executivo", considerou.

Malu atribui a situação de indefinição presente na área à omissão do governo, que não tomou a iniciativa, quando criou a reserva, de remover e indenizar os proprietários e implementar uma estrutura de gestão e fiscalização.

A proposta, para a representante da SOS, é conciliatória e possível. Segundo ela, as atenções deveriam se voltar agora para a implementação de um plano de manejo e para o apoio às comunidades, para que elas se tornem autossustentáveis. Outro ponto apresentado é a necessidade de um levantamento socioeconômico e antropológico dos moradores para se estabelecer quem de fato pode ser enquadrado como morador tradicional.

A defesa dos moradores é a premissa em que se apoia a Defensoria Pública para analisar a proposta governamental. Para Maira Diniz, o projeto não contempla todas as comunidades presentes na região. A representante informa que a Defensoria impetrou uma ação judicial para garantir o direito dessas comunidades.

Na opinião de Maira, é necessário que haja um estudo completo para identificar quem pertence à comunidade tradicional. Isso servirá de base para a implantação de uma política pública que garanta a sustentabilidade das populações tradicionais e a proteção da área.

Projeto de consenso

"A nossa expectativa é de que possamos chegar a um projeto de consenso sem que o governo atropele a tramitação da proposta. Precisamos analisar todas as considerações feitas pela comunidade, pelos ambientalistas e pelo próprio governo", afirmou o deputado José Zico Prado (PT).

Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Beto Trícoli (PV), o projeto apresentado pelo governo busca corrigir situações que estão pendentes, e é necessário contemplar as comunidades presentes na região sem esquecer que a área é tombada pelo Condephaat, além de ser uma reserva ambiental de importância planetária.

Segundo o parlamentar, é viável que seja elaborada uma emenda aglutinativa que possa aprimorar o projeto.

O ex-secretário do Meio Ambiente, Fábio Feldmann ressaltou que a proposta contempla amplamente as questões que envolvem as populações, mas pode ser aprimorada. Para ele, os esforços devem ser concentrados na implementação da unidade de conservação e na instituição de uma política clara de apoio às comunidades tradicionais.

João Paulo Capobianco, ambientalista, acredita que a proposta é ampla e leva em consideração 80% da população inserida na área, além de proteger o bioma mais importante do litoral brasileiro. Segundo o ativista, "há espaço para incluir salvaguardas para as famílias que residem na estação ecológica, mas ficarão fora da reserva de desenvolvimento sustentável, dando garantias de permanência e apoio nas atividades de subsistência, sem descaracterização da reserva".

Também participaram dos debates o deputado Adriano Diogo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos; a presidente do Condephaat, Fernanda Falbo Bandeira de Mello; o representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, José Pedro; o professor da Unicamp, Walter Mauro; a prefeita de Iguape, Maria Elizabeth Negrão Silva, além de representantes da população local e de entidades ambientalistas.