Conferência da Unale reforça luta pela ampliação da competência legislativa estadual

Foi aberta na noite desta quarta-feira, 18/5, em Florianópolis (SC), a 15º Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), encontro promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).

Tendo como tema principal as reformas e perspectivas para o país, a conferência enfocou a necessidade de fortalecimento da democracia e da competência legislativa estadual, que deveria recair sobre temas atualmente reservados apenas ao Congresso Nacional e à União. Para isso, as assembleias encaminharão ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), nesse sentido.

Segundo o presidente do Parlamento paulista, Barros Munhoz, o objetivo é ampliar cada vez mais o número de adesões à PEC de autoria das assembleias legislativas a ser encaminhada ao Congresso Nacional. Segundo o artigo 60, III, da Constituição federal, "a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação".

Barros Munhoz ressalta que as assembleias legislativas são cobradas para que atuem em questões mais próximas ao cidadão e encontram-se travadas no seu direito de legislar. E este, em sua avaliação, é o momento oportuno para rever o quadro atual e avançar no sentido de dar mais poder aos legislativos estaduais.

Os projetos de decretos legislativos já aprovados pelas assembleias legislativas para a apresentação da PEC preveem que as assembleias passarão a legislar e regulamentar temas como trânsito e transporte, propaganda comercial, direito agrário, licitação, contratação e matéria processual. Os parlamentares estaduais também propõem a transferência do poder decisório aos Estados e municípios para a fixação dos percentuais para investimentos em saúde, bem como as Diretrizes de Bases na área da Educação que, por força da Constituição federal, estão afetas à União. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou seu projeto em junho de 2009, que serviu de base para os textos aprovados em outros Estados.

Comenda Unale

A atuação de Barros Munhoz à frente da PEC foi reconhecida por meio da Comenda Unale, entregue a Munhoz pelo presidente da Unale, deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT/MG). Trata-se da maior condecoração da entidade, conferida as autoridades que se destacam por suja atuação política.

Entre os agraciados estavam também o governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo; o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Gelson Merisio; a ex-presidente da Unale, Aparecida Gama; e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas, Dinis Pinheiro.