Consumidor inadimplente poderá ter nome limpo em processo extrajudicial

Com parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças e Orçamento, ficou pronto para votação em Plenário o Projeto de Lei 714/2008, do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT). O projeto, que estabelece procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente, teve sua aprovação pelas comissões publicada na edição do Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira, 14/9.

O PL garante ao consumidor a possibilidade de indicar um plano de parcelamento para suas dívidas. A aceitação do parcelamento por parte dos credores é facultativa, mas sua adesão leva a suspensão de cobrança judicial e extrajudicial. Já a aceitação do parcelamento retira o nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito.

As dívidas dos serviços essenciais, como educação, abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações ou assistência médica e hospitalar, também poderão fazer parte da recuperação. Os serviços, no caso, deverão ser mantidos até o fim do parcelamento.

"Os consumidores são constantemente estimulados a comprar bens e serviços de naturezas diversas, por meio de poderosos instrumentos de persuasão. Em situações isoladas, frente a uma eventual distração e confusão no arranjo das contas da família, como desemprego ou doenças no lar, os consumidores são taxados de inadimplentes" , observa Rui falcão. "Quando isso acontece, perdem não somente seu bom nome com a sociedade, mas também experimentam o dissabor de uma baixa auto-estima", acrescenta.

Além desses aspectos, Falcão comenta que a sociedade perde com um cidadão que não tem acesso ao crédito e aos bens de consumo, paralisando parcialmente o mercado e muitas vezes impedindo os credores de receber os frutos de seu trabalho."O PL 714/2008 tem o mérito de incentivar o ciclo de consumo ativo e propiciar aos consumidores inadimplentes a possibilidade de quitar todos os seus débitos, bem como dos credores de receberem por seus préstimos", finaliza o 1º secretário.