Câmeras de segurança em ônibus intermunicipais

Apresentado pelo deputado Sebastião Santos (PRB), o Projeto de Lei 387/2011 prevê a instalação de câmeras em ônibus coletivos intermunicipais do Estado de São Paulo. O plano visa aumentar a segurança por meio de gravações de dentro dos veículos. Para o parlamentar, a utilização dos equipamentos garante maior segurança aos funcionários e passageiros e, além disso, evita atos de vandalismo, depredações, mortes, roubos e furtos. "Infelizmente é cristalino o atual aumento da criminalidade em nosso país, principalmente no que diz respeito ao número de assaltos no interior dos ônibus. Tal prática tem se tornado rotineira", comenta.

No programa, caberá ao Poder Executivo regulamentar e supervisionar o cumprimento da lei quanto à instalação de câmeras de segurança e seu funcionamento.

Na justificativa do projeto, Sebastião Santos cita o "caput" do artigo 4º do Código do Consumidor: "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, zelando assim pela dignidade humana".