Identificação dos compradores de ingressos de futebol

Aprovado no dia 10/12, o Projeto de Lei 177/ 2010, de autoria do deputado Enio Tatto (PT), torna obrigatório que os estabelecimentos onde há venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol identifiquem os respectivos compradores. Esta proposição deu origem a Lei 14.590/2011.

Segundo justificativa do projeto, pretende-se com essa lei a implantação de um sistema que discipline o acesso aos estádios, uma vez que esses locais atraem grande público.

A lei estabelece, também, que os responsáveis pela realização do evento devam manter à disposição das autoridades, pelo prazo mínimo de 12 meses contados a partir da data do jogo, um banco de dados com a identificação dos compradores e frequentadores das partidas de futebol.

De acordo com a justificativa da proposição, a necessidade de monitorar os frequentadores deve-se ao fato de que é crescente o número de casos de violência em estádios e essa lei possibilita a criação de instrumentos de controle para as pessoas que participam ou incitam atos de violência e vandalismo.

Aqueles que forem identificados como participantes ou causadores de distúrbios, nos estádios ou fora deles, estarão sujeitos a penalidades como o impedimento de adquirir ingressos ou frequentar partida oficial de futebol pelo prazo de cinco anos e o pagamento de multa no valor correspondente a mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.