Supremo vai julgar ADPF 183 ainda neste ano

Em encontro ocorrido em São Paulo na última terça-feira, 17/7, entre Carlos Giannazi (PSOL) e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, o parlamentar pediu urgência na votação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 183, ação judicial fruto de uma representação enviada pelo parlamentar em julho de 2009 ao Ministério Público Federal, que a acatou e impetrou a ADPF no STF a fim de impedir, via suspensão de vários artigos da lei federal que criou a Ordem dos Músicos do Brasil em 1960, que esta continue fiscalizando e cobrando, compulsoriamente, anuidades dos músicos brasileiros para que exerçam a profissão. Acompanhado por assessores e pelo músico Marcelo Sampaio, o deputado ouviu de Ayres Britto que a ação será votada neste segundo semestre de 2012.

Não foi a primeira vez que Giannazi solicitou à corte pautar essa ADPF para votação. O deputado já estivera em Brasília em maio de 2010 e se reuniu também com Ayres Britto no intuito de colocá-lo a par da situação dos músicos brasileiros. Posteriormente, em agosto de 2011, o parlamentar enviou um ofício ao Supremo solicitando que a ADPF fosse levada para votação no plenário do tribunal com a máxima urgência.

No âmbito estadual, o deputado também vem divulgando a vigência da Lei Estadual 12.547/2007, que desobriga a apresentação da carteira da autarquia no Estado.

carlosgiannazi@al.sp.gov.br