Frente do empreendedorismo reúne-se com tribunal de contas

O tema foi a Lei que Incentiva Inovação Tecnológica na Pequena Empresa

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem), presidida pelo deputado Itamar Borges, realizou no dia 12/09 uma audiência com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sidney Beraldo.

O deputado Itamar Borges, acompanhado de representantes de instituições que integram a Frepem, pleiteou o apoio do TCESP para fiscalizar e incentivar o cumprimento da Lei Estadual nº 15.099/2013, que dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica, para micro empresas e empresas de pequeno porte no Estado de São Paulo.

A Lei determina que as agências de fomento, as instituições científicas e tecnológicas (ICTs), os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio do Governo do Estado de São Paulo manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, e essas instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação das MPEs nos programas de inovação.

O deputado Itamar Borges entregou um ofício pleiteando o apoio do Tribunal de Contas para a implementação desta legislação, e os representantes do DEMPI/FIESP, Fecomercio, SESCON, IPT, Investesp, Parque Tecnológico de SP e Sinaenco reforçaram o pedido e argumentaram que essa Lei busca condições de acesso mais simplificadas, para as MPEs.

A Lei também está em sintonia com o recente Decreto Estadual 62.817, de 04 de Setembro de 2017, que regulamenta a Lei federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante a normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação.

Sidney Beraldo, acompanhado de seu chefe de gabinete José do Carmo Mendes Júnior e do secretário diretor geral Sergio Siquera Rossi manifestaram "o apoio e a boa vontade do TCE em relação a esse tema. Vamos avaliar a melhor forma de notificar as instituições para que nos informem, se estão cumprindo a Lei, e em seguida enviaremos um relatório para a Assembleia", afirmou o presidente do TCE.